Direito administrativoPrincípios das licitações
- (FEPESE 2016)
De acordo com a Lei 8666, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, as compras, sempre que possível, deverão:
1. Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas. 2. Ser processadas por meio de sistema de registro de preços. 3. Submeter-se às condições de aquisição e pagamento diferentes das do setor privado. 4. Evitar ao máximo o parcelamento. 5. Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3
B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
E) São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
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