Direito administrativoPrincípios das licitações

• (IBADE 2020)

A Lei Federal N.º 8.666/1993, em seu Artigo 3º, indica os princípios aplicáveis às licitações na seguinte ordem: legalidade; impessoalidade; moralidade; igualdade; publicidade; probidade administrativa; vinculação ao instrumento convocatório; julgamento objetivo, e, dos que lhes são correlatos. Analisando o princípio do Julgamento Objetivo, julgue as alternativas abaixo e assinale a correta.


A) O princípio do Julgamento objetivo é o que se baseia no valor de referência indicado no edital

B) É princípio de toda licitação que o Julgamento objetivo se apoie em fatores abstratos em conformidade com o ofertado pelos proponentes

C) O princípio do Julgamento objetivo, visa impedir que a licitação seja decidida sob o influxo do subjetivismo, de sentimentos, impressões, ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora

D) O princípio do Julgamento objetivo visa afastar o discricionarismo na escolha das propostas, obrigando os julgadores a aterem ao critério prefixado pelos proponentes

E) Por esse princípio, obriga as concorrentes a se ater ao critério fixado no ato de convocação, evitando o direcionamento no julgamento


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