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Direito administrativoPrincípios das licitações


EXERCÍCIOS - Exercício 232

  • (FCC 2013)

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que informa os procedimentos de licitação instaurados pela administração pública, expressa-se


A) pela proibição de descumprimento dos termos e condições estabelecidos no edital.

B) pela proibição de divulgação a número indeterminado de participantes.

C) pela obrigação de contratação de uma dentre as três melhores propostas apresentadas na licitação.

D) pela possibilidade de alteração do edital com base nas propostas apresentadas pelos participantes.

E) pelo estabelecimento de condições dirigidas aos licitantes, não se prestando a vincular a administração pública.


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