Direito administrativoPrincípios das licitações
- (ACAFE 2010)
Sobre licitação, é corretoafirmar:
A) Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, deve haver isonomia de tratamento para todos os licitantes.
B) O agente público pode incluir cláusula no ato de convocação que estabeleça preferência em razão do domicílio do licitante.
C) O princípio da probidade administrativa traduz-se em direito de acesso aos elementos do processo licitatório e divulgação de editais e de decisões.
D) As obras, serviços, compras e alienações realizadas pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário regem-se pelos preceitos da Lei nº 8.666/93.
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