Direito administrativoPrincípios das licitações
- (NC-UFPR 2019)
A Lei nº 8.666/1993 prevê normas gerais de licitação para os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base nos dispositivos desse diploma, assinale a alternativa correta.
A) Os princípios da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa não estão previstos expressamente na Lei nº 8.666/1993, sendo resultantes de construção doutrinária e jurisprudencial.
B) São tipos de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão.
C) As hipóteses de inexigibilidade de licitação são exemplificativas.
D) A licitação é dispensável quando houver inviabilidade de competição.
E) A inexigibilidade de licitação é possível para serviços de publicidade e divulgação.
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