Direito administrativoPrincípios das licitações

• (FCC 2013)

A Licitação é o meio pelo qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa e assegura isonomia entre os interessados em contratar com o poder público, de acordo com as normas legais que disciplinam a matéria e os princípios aplicáveis à Administração Pública. Com base nas disposições constantes da Lei no 8.666/1993, as condutas vedadas aos agentes públicos em processos licitatórios são:

I. Manter o sigilo dos atos e procedimentos da licitação, para evitar conluio dos licitantes.

II. Estabelecer tratamento diferenciado em razão do domicílio do licitante, com vistas a assegurar o menor custo para a Administração.

III. Estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras.

Está correto o que consta em



A) II, apenas.

B) III, apenas.

C) II e III, apenas.

D) I, II e III.

E) I e III, apenas.


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