Direito administrativoPrincípios das licitações
- (COPESE - UFT 2017)
Quanto aos princípios contidos na Lei n° 8.666/1993 (Lei de Licitações), assinale a alternativa CORRETA.
A) As sociedades de economia mista, assim como os entes que integram a administração indireta, não se subordinam ao regime da Lei 8.666/93.
B) O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo informal.
C) As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
D) Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, todas as obras e serviços, sem exceção, serão precedidos de licitação.
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