Direito administrativoPrincípios das licitações
- (FCC 2008)
“Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.”
O art. 21, § 4° , da Lei federal n° 8.666/93, transcrito acima, ao garantir a reabertura do prazo para recebimento das propostas sempre que alterado substancialmente o edital de licitação, revela a aplicação do princípio
A) do julgamento objetivo.
B) da impessoalidade.
C) da adjudicação compulsória.
D) da vinculação ao instrumento convocatório.
E) da ampla defesa.
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