Direito constitucionalOrdem social

• (UFMT 2021)

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no caputdo artigo 212, reza que “A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”. Sobre os recursos para a educação, é correto afirmar:


A) O uso dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino inclui o pagamento de aposentadorias e de pensões.

B) A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento aos alunos do primeiro ciclo do ensino fundamental e, sobrando-se recursos, aos demais ciclos.

C) A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salárioeducação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

D) Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde para estudantes da educação básica serão financiados com recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.


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