Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (FGV 2018)

A Lei XX do Município Alfa dispôs sobre o horário limite de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o que foi justificado pela necessidade de ser disciplinada a circulação de pessoas e veículos, que tende a ser maior quando esses estabelecimentos estão abertos ao público. À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei XX é


A) constitucional, pois o Município é competente para legislar sobre interesse local, e o comando legal é razoável.

B) inconstitucional, pois, embora o Município possa legislar sobre a matéria, o comando legal ofende a livre concorrência.

C) constitucional, pois o Município está autorizado a legislar concorrentemente com a União sobre direito comercial.

D) inconstitucional, pois o Município não possui competência legislativa para legislar sobre direito comercial.

E) constitucional, pois o Município pode legislar em caráter suplementar sobre trânsito.


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