Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (OBJETIVA 2019)

Com base na Constituição Federal, pode-se afirmar que é de competência privativa da União legislar sobre:


A) Fomentação da produção agropecuária.

B) Propaganda comercial.

C) Juntas comerciais.

D) Assistência jurídica.


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