Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)
- (MPE-SP 2005)
Compete privativamente à União legislar sobre
A) educação, cultura, ensino e desporto.
B) procedimentos em matéria processual.
C) previdência social, proteção e defesa da saúde.
D) seguridade social e registros públicos.
E) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
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