Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)
- (CESPE 2009)
Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.
É inconstitucional preceito legal municipal que inclua nova disciplina escolar nos currículos de ensinos fundamental e médio da rede pública do município.
C) Certo
E) Errado
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