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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 326

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

Segundo dispõe a CF, as normas para cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal e os municípios, com vista ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, serão fixadas em


A) emendas à CF.

B) decretos legislativos.

C) leis complementares.

D) leis ordinárias.

E) leis delegadas.


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