Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (FCC 2018)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre


A) organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

B) criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

C) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

D) desapropriação.

E) seguridade social.


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