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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 30

  • (ESAF 2010)

Sobre a repartição constitucional de bens e de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é incorretoafirmar:


A) que são bens da União os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, incluindo os recursos minerais inclusive os do subsolo.

B) que compete privativamente à União legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

C) que compete exclusivamente à União editar normas gerais nacionais que disponham sobre legislação tributária.

D) que compete exclusivamente à União emitir moeda.

E) que é competência comum da União e dos demais entes da federação promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.


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