Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)
- (CEV-URCA 2019)
Dentre as alternativas, qual a que contempla a competência exclusiva na apreciação dos atos de concessão e renovação das emissoras de rádio e televisão:
A) Conselho de Defesa Nacional.
B) Ministério das Comunicações.
C) Presidente da República.
D) Congresso Nacional.
E) Câmara dos Deputados.
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