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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 211

  • (CESPE / CEBRASPE 2019)

A União, os estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para


A) promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

B) legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

C) zelar pela guarda da Constituição Federal e das leis e conservar o patrimônio público.

D) legislar sobre desapropriação, águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

E) legislar sobre assuntos de interesse particular de determinado município.


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