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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 233

  • (VUNESP 2019)

Assinale a alternativa INCORRETA.


A) A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.


B) Enquanto não for editada lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

C) A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.

D) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

E) O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.


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