Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)
- (INSTITUTO AOCP 2021)
Assinale a alternativa que corresponde a uma competência exclusiva da União para legislar.
A) Direito financeiro.
B) Orçamento.
C) Trânsito e transporte.
D) Procedimentos em matéria processual.
E) Juntas comerciais.
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