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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 277

  • (VUNESP 2020)

De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre


A) registros públicos.

B) procedimentos em matéria processual.

C) seguridade social e previdência social.

D) trânsito e transporte.

E) defesa territorial e defesa marítima.


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