Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)
- (ESAF 2007)
Assinale a única opção correta no âmbito da repartição de competência federativa.
A) Compete privativamente à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional
B) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, salvo nas hipóteses previstas em lei.
C) No caso da competência concorrente, a cooperação entre os entes federados deverá ser estabelecida em lei complementar federal.
D) Compete aos Estados-Membros, no âmbito de sua autonomia, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
E) Compete exclusivamente à União legislar sobre sistema monetário, mas a legislação sobre direito econômico é de natureza privativa.
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