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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 157

  • (IDECAN 2019)

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que a competência para legislar sobre propaganda comercial é


A) privativa da União.

B) privativa dos Estados e dos Municípios.

C) concorrente entre União, Estados e Municípios.

D) exclusiva da União e dos Estados.

E) exclusiva dos Municípios.


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