Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)
- (CESPE 2018)
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item seguinte.
Caso não exista lei federal que disponha normas gerais
relativas a tecnologia, os estados poderão exercer a
competência legislativa plena, necessária ao atendimento de
suas peculiaridades.
C) Certo
E) Errado
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