Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (FUNIVERSA 2010)

Assinale a alternativa correta, no tocante à organização do Estado disciplinada na Constituição Federal.


A) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas os estados, os municípios e o Distrito Federal, todos entes autônomos.

B) A Constituição confere aos municípios poder de auto-organização, que é a possibilidade de eleição de prefeito, de vice-prefeito e de vereadores sem interferência da União e dos estados, e poder de autogoverno, que se manifesta por meio da elaboração de lei orgânica municipal.

C) A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal têm suas competências taxativamente fixadas na Constituição Federal.

D) O Distrito Federal tem competência para organizar e manter Poder Judiciário próprio.

E) Atualmente, não existe território no Brasil. Caso haja a criação de algum território, situação autorizada pela Constituição Federal, ele não será dotado de autonomia.


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