Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022)

Sobre a competência concorrente prevista no artigo 24 da CF de 1988, assinale a alternativa incorreta.


A) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

B) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

C) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa relativa, para atender a suas peculiaridades.

D) A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.


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