Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)
- (REIS & REIS 2022)
De acordo com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:
I – administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;
II – elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador;
III – elaboração e atualização periódica do plano de saúde;
IV – definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária;
Marque a alternativa correta:
A) Apenas as afirmativas, II, III e IV estão corretas.
B) Apenas as afirmativas, I, II e IV estão corretas.
C) Apenas as afirmativas, I, II e III estão corretas.
D) Todas as afirmativas estão corretas.
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