Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (FGV 2021)

O prefeito do Município Alfa editou decreto dispondo sobre as qualificações profissionais a serem atendidas para o exercício de certas profissões na área territorial do referido Município.
Considerando a sistemática constitucional, o decreto foi editado de modo:


A) incorreto, pois só a lei editada pelo ente competente pode dispor sobre a matéria;

B) correto, pois o prefeito do Município deve estabelecer as normas sobre o trabalho local;

C) correto, desde que o decreto tenha sido previamente autorizado pela Secretaria de Trabalho;

D) incorreto, pois o decreto não pode impor obrigações, apenas a lei, e o trabalho não pode sofrer restrições;

E) incorreto, pois é vedado o estabelecimento de condicionantes para o exercício de qualquer trabalho.


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