Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (CESPE 2009)

No que concerne à intervenção federal e à repartição de
competências, julgue os itens que se seguem.

Lei estadual que assegure ao consumidor o direito de obter informações acerca de determinado produto não invade a esfera de competência da União, para editar normas gerais acerca de produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.


C) Certo

E) Errado


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