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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 14

  • (FCC 2010)

Compete privativamente à União legislar sobre


A) proteção ao patrimônio paisagístico.

B) direito tributário.

C) títulos e garantias dos metais.

D) direito ambiental.

E) proteção à infância e à juventude.


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