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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 190

  • (CEV-URCA 2019)

Dentre as alternativas, qual a que contempla a competência exclusiva na apreciação dos atos de concessão e renovação das emissoras de rádio e televisão:


A) Conselho de Defesa Nacional.

B) Ministério das Comunicações.

C) Presidente da República.

D) Congresso Nacional.

E) Câmara dos Deputados.


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