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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 127

  • (MPE-SP 2005)

Compete privativamente à União legislar sobre


A) educação, cultura, ensino e desporto.

B) procedimentos em matéria processual.

C) previdência social, proteção e defesa da saúde.

D) seguridade social e registros públicos.

E) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.


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