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Direito constitucionalDireito à liberdade


EXERCÍCIOS - Exercício 217

  • (CETRO 2013)

Sobre os direitos e garantias individuais, assinale a alternativa correta.


A) Embora a casa seja asilo inviolável do indivíduo, alguém pode nela entrar, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito.

B) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

C) Em nenhuma hipótese é possível privar alguém de direitos por motivo de crença religiosa, convicção filosófica ou política.

D) É permitida a associação de caráter paramilitar.

E) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas não extrajudicialmente.


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