Direito constitucionalDireito à liberdade

• (FCC 2012)

Uma determinada Associação de Funcionários Públicos situada no Estado do Rio de Janeiro estaria praticando atividade ilícita, perturbando a ordem pública. A Constituição Federal brasileira de 1988



A) autoriza o Poder Público Estatal a dissolver compulsoriamente a sociedade, após regular procedimento administrativo, desde que preenchidos os pressupostos legais.

B) exige, para a dissolução compulsória da associação, uma decisão judicial transitada em julgado.

C) não permite a suspensão temporária das atividades da Associação por decisão judicial, mas apenas a sua dissolução compulsória.

D) faculta ao Poder Público Estatal, por meio da Autoridade competente, determinar a suspensão imediata do alvará de funcionamento concedido para a Associação.

E) faculta ao Poder Estatal, por meio da Autoridade competente, intervir no funcionamento regular da Associação para contornar a situação.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 238

Vamos para o Anterior: Exercício 236

Tente Este: Exercício 385

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional