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Direito constitucionalDireito à liberdade


EXERCÍCIOS - Exercício 110

  • (CESPE 2015)

Ainda com relação aos direitos humanos, julgue o próximo item à luz da CF.
Como regra, não se admite a privação de liberdade de locomoção em razão de dívidas.



C) Certo

E) Errado


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