Direito constitucionalDireito à liberdade
- (FGV 2009)
Com relação ao art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, segundo o qual "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa", assinale a alternativa correta.
A) O administrado tem o direito de mentir no processo administrativo.
B) A aplicação de sanção "por verdade sabida" é legítima.
C) A falta de participação de advogado na apresentação de defesa do acusado é fator de invalidação de processo administrativo.
D) É inválida a exigência legal de depósito prévio do valor da multa como condição de admissibilidade de recurso administrativo.
E) O interessado tem sempre o direito à participação em processo meramente preparatório de processo administrativo
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