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Direito constitucionalDireito à liberdade


EXERCÍCIOS - Exercício 320

  • (FGV 2009)

Com relação ao art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, segundo o qual "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa", assinale a alternativa correta.


A) O administrado tem o direito de mentir no processo administrativo.

B) A aplicação de sanção "por verdade sabida" é legítima.

C) A falta de participação de advogado na apresentação de defesa do acusado é fator de invalidação de processo administrativo.

D) É inválida a exigência legal de depósito prévio do valor da multa como condição de admissibilidade de recurso administrativo.

E) O interessado tem sempre o direito à participação em processo meramente preparatório de processo administrativo


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