Direito constitucionalDireito à liberdade
- (FUMARC 2014)
Ao Município é vedado:
A) Coibir todo e qualquer ato discriminatório em seus órgãos ou entidades.
B) Estabelecer culto religioso ou igreja e subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou de aliança, ressalvada a colaboração de interesse público, nos limites fixados em lei.
C) Licenciar estabelecimento comercial, industrial e outros, cassando-lhes o Alvará de Licença no caso de desobediência aos preceitos legais e/ou na hipótese de causarem danos ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população.
D) Prover tudo que diz respeito ao seu interesse territorial, tendo como objetivo primordial o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e a garantia do bem-estar dos seus habitantes.
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