Direito constitucionalDireito à liberdade
- (FCM 2019)
Com base nas disposições da Constituição Federal Brasileira de 1988, é correto afirmar que
A) a criação de associações e de cooperativas se sujeita à autorização estatal para seu funcionamento.
B) a pequena propriedade rural poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
C) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
D) o procedimento da desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, independe de justa e prévia indenização em dinheiro por parte da Administração Pública.
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