Direito constitucionalDireito à liberdade
- (FCC 2019)
Mostram-se incompatíveis com as normas da Constituição Federal em matéria de direitos fundamentais os seguintes atos:
I. a penhora da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva;
II. a exigência de autorização administrativa prévia para o exercício do direito de reunião;
III. a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, ainda que amparada em fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.
Está correto o que se afirma APENAS em
A) I e II.
B) I e III.
C) I.
D) II e III.
E) III.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 413
Vamos para o Anterior: Exercício 411
Tente Este: Exercício 386
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional