Direito administrativoPregão - lei 10.520/2002

• (IBFC 2016)

No pregão, segundo a Lei nº 10.520, de 2002, é vedada a exigência de:I. Garantia de proposta. II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. III. Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. Estão corretas as afirmativas:


A) I e II, apenas

B) II e III , apenas

C) I e III , apenas

D) I, II e III


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