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Direito administrativoPregão - lei 10.520/2002


EXERCÍCIOS - Exercício 92

  • (FGV 2017)

A autoridade competente de determinado ente da Administração Pública indireta, após justificar a necessidade de aquisição de certo bem comum, adotou todas as medidas exigidas pela Lei nº 10.520/2002, que disciplina a licitação na modalidade pregão, dentre elas,

I. a definição das exigências de habilitação;

II. a indicação dos critérios de aceitação das propostas;

III. a convocação dos interessados, com a indicação da forma de obtenção do edital; e

IV. a realização de sessão pública para recebimento das propostas.

À luz da narrativa acima, sobre as fases externas do pregão, está correto o que se afirma em




A) I, II e III, apenas.

B) I, III e IV, apenas.

C) I e IV, apenas.

D) III e IV, apenas.

E) II e IV, apenas.


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