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Direito administrativoPregão - lei 10.520/2002


EXERCÍCIOS - Exercício 102

  • (FCM 2017)

Relativamente à modalidade de licitação, denominada pregão, prevista na Lei n.º 10.520/02, permite-se ao pregoeiro exigir dos licitantes


A) garantia de proposta.

B) documentação relativa à sua habilitação no certame.

C) aquisição do edital como condição para participação no certame.

D) pagamento de taxas e de emolumentos, superiores ao custo da reprodução gráfica do edital.

E) atestado de que a empresa possui sede em município diverso do órgão organizador do certame.


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