Direito administrativoPregão - lei 10.520/2002
- (COPESE - UFT 2017)
Considerando a Lei n° 10.520/2002 (Lei do Pregão), assinale a alternativa CORRETA.
A) O prazo de validade das propostas será de 180 (cento e oitenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
B) Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, ficará impedido de licitar e contratar com a União pelo prazo de 02 (dois) anos, mas mantendo-se o registro no SICAF.
C) Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.
D) Quando a Administração Pública adotar a modalidade do pregão, ao certame não serão aplicados os princípios da Lei n° 8.666/1993 (Lei de Licitações).
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