Direito administrativoPregão - lei 10.520/2002

• (FCC 2016)

A modalidade licitatória pregão, tipo presencial ou eletrônico, aplica-se à


A) contratação, pela Administração pública, de obras e serviços de engenharia, de valor estimado de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), o que implica cuidar-se de objeto comum.

B) alienação de bens imóveis da Administração pública, cuja correlata aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, em razão do baixo custo do procedimento, o que potencializa o ganho da Administração atendendo ao princípio da economicidade.

C) venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, em razão de tratar-se de procedimento simplificado, se comparado às modalidades licitatórias disciplinadas pela Lei n° 8.666/1993.

D) contratação, pela Administração pública, de todo e qualquer serviço técnico de engenharia, desde que o valor estimado da contratação seja equivalente ao limite legal para contratação direta por dispensa de licitação, isso em razão do princípio da eficiência.

E) contratação, pela Administração pública, de bens ou serviços comuns, considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais de mercado, qualquer que seja o valor estimado da contratação.


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