Direito administrativoPregão - lei 10.520/2002
- (IBFC 2017)
Assinale a alternativa que não contem uma regra estabelecida legalmente para a fase externa do pregão.
A) Colocação à disposição de qualquer pessoa para consulta as cópias do edital e do respectivo aviso
B) Fixação do prazo de 20 (vinte) dias úteis para apresentação de documentação adicional para o processo
C) Exposição de aviso contendo a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital
D) Determinação de abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, após encerramento da fase competitiva
E) Declaração do licitante vencedor, após a verificação do atendimento aos itens contidos no edital
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