Direito administrativoPregão - lei 10.520/2002

• (FCC 2016)

O Governo do Estado de Pernambuco, ao realizar licitação na modalidade pregão, publicou aviso no diário oficial do respectivo Estado, convocando os interessados a participarem do certame. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, foi de dez dias úteis. A propósito do tema e nos termos do que preceitua a Lei no 10.520/2002, o prazo para a apresentação das propostas está


A) correto, porque a Lei prevê o prazo fixo de dez dias úteis para a apresentação das propostas.

B) correto, vez que tal prazo não deve ser inferior a oito dias úteis.

C) incorreto, pois deve ser inferior a dez dias úteis.

D) incorreto, porque não deve ser contado a partir da publicação do aviso, mas sim do início da fase interna da licitação.

E) incorreto, pois deve ser sempre superior a quinze dias úteis.


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