Direito administrativoPregão - lei 10.520/2002

• (VUNESP 2015)

Assinale a alternativa que está em consonância com as determinações da Lei n ^o10.520/02 que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão.


A) É vedada, nos regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a previsão da participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

B) No âmbito do Ministério da Defesa, a função de pregoeiro não poderá ser desempenhada por militares.

C) É permitida a exigência de garantia de proposta.

D) É permitida a exigência do pagamento de taxas e emolumentos, referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

E) O prazo de validade das propostas, se outro não estiver fixado no edital, será de 8 dias.


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