Direito administrativoPregão - lei 10.520/2002
- (IESES 2016)
A Lei 8666/93 – Lei de Licitações traz preceitos de cunho penal que tipificam condutas consideradas desviantes da normalidade. Considerando essas normas tipicamente penais assinale a questão ERRADA.
A) O produto da arrecadação de multa aplicada em razão de crime previsto na lei 8666/93, reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrito Federal, Estadual ou Municipal.
B) É crime, previsto na lei 8666/93, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, que vier a ser invalidado pelo Judiciário.
C) A Lei 8.666/93 incluiu dentre seus preceitos, normas de caráter penal, elencando tipos penais que tutelam especifica e amplamente a licitação e a contratação administrativa, no que tange à probidade moral e financeira do Estado.
D) Os artigos de cunho penal inseridos na Lei 8666/93, dizem respeito especificamente, ao descumprimento de prazo contratual e valor, conforme tenha sido licitado.
E) É crime, previsto na lei 8666/93 admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 154
Vamos para o Anterior: Exercício 152
Tente Este: Exercício 224
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo