Direito constitucionalServidores públicos

• (CESPE 2010)

Em relação ao regime de previdência do servidor público, assinale a opção correta.


A) A aposentadoria compulsória do servidor público ocorre aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

B) Os proventos de aposentadoria podem exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

C) A lei pode estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que para servidores portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco ou prejudiciais à saúde.

D) Os requisitos de idade e de tempo de contribuição são reduzidos em cinco anos para o professor que comprove tempo de efetivo e exclusivo exercício das funções de magistério na educação superior.

E) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão aplica-se o regime geral de previdência social.


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