Direito constitucionalServidores públicos
- (UFES 2011)
A respeito da disciplina da seguridade social do servidor público na Constituição Federal, analise as proposições abaixo.
I. A Constituição Federal proíbe expressamente que a lei estabeleça qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
II. A Constituição Federal estabelece que o tempo de serviço do servidor público da administração direta autárquica e fundacional, em qualquer caso que exija o seu afastamento para o exercício de mandato eletivo, seja contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
III. A Constituição Federal proíbe a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores públicos efetivos, bem como mais de uma unidade gestora do respectivo regime, ressalvado o regime adotado para os integrantes das Forças Armadas.
Assinale a alternativa CORRETA.
A) I, II e III são verdadeiras.
B) I, II e III são falsas.
C) Apenas I é verdadeira.
D) Apenas I e III são verdadeiras.
E) Apenas I e II são verdadeiras.
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